Prefeitura de Itaguara - Contas Públicas

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Atualizado em: 13/06/2025 às 15h45
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2015
Legislação Orçamentária
LOA 2015
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LOA 2015 (Arquivo I)
LOA 2015 (Arquivo I)
2015
Legislação Orçamentária
PPA revisão para 2015
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PPA revisão para 2015 (Arquivo I)
PPA revisão para 2015 (Arquivo I)
2016
Legislação Orçamentária
PPA alteração para 2016
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PPA alteração para 2016 (Arquivo I)
PPA alteração para 2016 (Arquivo I)
2016
Legislação Orçamentária
LDO 2016
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LDO 2016 (Arquivo I)
LDO 2016 (Arquivo I)
2016
Legislação Orçamentária
LOA 2016
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Arquivos
LOA 2016 (Arquivo I)
LOA 2016 (Arquivo I)
2021
Legislação Orçamentária
Lei 1.723 de 26-06-2020 Fixa subsídios agentes políticos 2021-2024
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Arquivos
Lei 1.723 de 26-06-2020 Fixa subsídios agentes políticos 2021-2024 (Arquivo I)
Lei 1.723 de 26-06-2020 Fixa subsídios agentes políticos 2021-2024 (Arquivo I)
2021
Legislação Orçamentária
Lei 1.722 de 26-06-2020 Concede Subvenções Sociais para 2021
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Arquivos
Lei 1.722 de 26-06-2020 Concede Subvenções Sociais para 2021 (Arquivo I)
Lei 1.722 de 26-06-2020 Concede Subvenções Sociais para 2021 (Arquivo I)
2021
Legislação Orçamentária
Lei 1.721 de 18-06-2020 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
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Arquivos
Lei 1.721 de 18-06-2020 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Arquivo I)
Lei 1.721 de 18-06-2020 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Arquivo I)
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / ORIENTAÇÕES E MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO - 2021
Modelo de Publicização de Atos Administrativos
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MROSC
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Modelo de Publicização de Atos Administrativos (Arquivo I)
Modelo de Publicização de Atos Administrativos (Arquivo I)
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / ORIENTAÇÕES E MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO - 2021
Orientações para proposições objetivando o recebimento de Subvenção para o ano de 2021 - Itaguara/MG
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MROSC
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Orientações para proposições objetivando o recebimento de Subvenção para o ano de 2021 - Itaguara/MG (Arquivo I)
Orientações para proposições objetivando o recebimento de Subvenção para o ano de 2021 - Itaguara/MG (Arquivo I)
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / ORIENTAÇÕES E MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO - 2021
Lei 1.722 de 26 de junho de 2020 - Subvenções 2021
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MROSC
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Lei 1.722 de 26 de junho de 2020 - Subvenções 2021 (Arquivo I)
Lei 1.722 de 26 de junho de 2020 - Subvenções 2021 (Arquivo I)
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / ORIENTAÇÕES E MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO - 2021
MODELO DE PLANO DE TRABALHO FUNDEB 2021 - PMI
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MROSC
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MODELO DE PLANO DE TRABALHO FUNDEB 2021 - PMI (Arquivo I)
MODELO DE PLANO DE TRABALHO FUNDEB 2021 - PMI (Arquivo I)
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / ORIENTAÇÕES E MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO - 2021
MODELO DE PLANO DE TRABALHO SUBVENÇÃO 2021 - PMI
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MROSC
Arquivos
MODELO DE PLANO DE TRABALHO SUBVENÇÃO 2021 - PMI (Arquivo I)
MODELO DE PLANO DE TRABALHO SUBVENÇÃO 2021 - PMI (Arquivo I)
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021
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Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021 (Arquivo I)
Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021 (Arquivo I)
Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021 (Arquivo II)
Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021 (Arquivo II)
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021
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Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021 (Arquivo I)
Modelo de Plano de Trabalho Subvenção 2021 (Arquivo I)
2020
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / SUBVENÇÕES / SUBVENÇÕES 2020
Termo de Fomento nº 04-2020 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
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MROSC
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Termo de Fomento nº 04-2020 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Arquivo I)
Termo de Fomento nº 04-2020 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Arquivo I)
2020
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / FUNDEB / FUNDEB 2020
Termo de Colaboração nº 01-2020 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
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MROSC
Arquivos
Termo de Colaboração nº 01-2020 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Arquivo I)
Termo de Colaboração nº 01-2020 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Arquivo I)
2020
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / SUBVENÇÕES / SUBVENÇÕES 2020
Termo de Fomento nº 03-2020 - Lar do Idoso São Vicente de Paulo
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MROSC
Arquivos
Termo de Fomento nº 03-2020 - Lar do Idoso São Vicente de Paulo (Arquivo I)
Termo de Fomento nº 03-2020 - Lar do Idoso São Vicente de Paulo (Arquivo I)
2020
PUBLICIDADE - Despesas em 2020
Despesa com publicidade no mês JUNHO-2020
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Despesa com publicidade no mês JUNHO-2020 (Arquivo I)
Despesa com publicidade no mês JUNHO-2020 (Arquivo I)
2020
ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - Pandemia
Gastos com enfrentamento ao COVID-19 (parcial)
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Arquivos
Gastos com enfrentamento ao COVID-19 (parcial) (Arquivo I)
Gastos com enfrentamento ao COVID-19 (parcial) (Arquivo I)
2020
PUBLICIDADE - Despesas em 2020
Despesa com publicidade no mês MAIO-2020
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Despesa com publicidade no mês MAIO-2020 (Arquivo I)
Despesa com publicidade no mês MAIO-2020 (Arquivo I)
2020
Legislação Orçamentária
Opção de Semestralidade do RGF 2020
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Opção de Semestralidade do RGF 2020 (Arquivo I)
Opção de Semestralidade do RGF 2020 (Arquivo I)
2020
Legislação Orçamentária
LOA - Lei Orçamentária para 2020
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LOA - Lei Orçamentária para 2020 (Arquivo I)
LOA - Lei Orçamentária para 2020 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Receita Corrente Líquida 2019
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Receita Corrente Líquida 2019 (Arquivo I)
Receita Corrente Líquida 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Dívida Fundada Interna - 2019
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Dívida Fundada Interna - 2019 (Arquivo I)
Dívida Fundada Interna - 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Dívida Flutuante 2019
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Dívida Flutuante 2019 (Arquivo I)
Dívida Flutuante 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Devedores Diversos -2019
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Devedores Diversos -2019 (Arquivo I)
Devedores Diversos -2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Demonst.Disponibilidade e Restos a pagar 2019
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Demonst.Disponibilidade e Restos a pagar 2019 (Arquivo I)
Demonst.Disponibilidade e Restos a pagar 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
BALANÇO PATRIMONIAL 2019
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BALANÇO PATRIMONIAL 2019 (Arquivo I)
BALANÇO PATRIMONIAL 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2019
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BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2019 (Arquivo I)
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
BALANÇO FINANCEIRO 2019
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BALANÇO FINANCEIRO 2019 (Arquivo I)
BALANÇO FINANCEIRO 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
CERTIDÃO TESOURARIA 2019
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CERTIDÃO TESOURARIA 2019 (Arquivo I)
CERTIDÃO TESOURARIA 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
CERTIDÃO PASSIVO 2019
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CERTIDÃO PASSIVO 2019 (Arquivo I)
CERTIDÃO PASSIVO 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
CERTIDÃO BENS PATRIMONIAIS 2019
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CERTIDÃO BENS PATRIMONIAIS 2019 (Arquivo I)
CERTIDÃO BENS PATRIMONIAIS 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
CERTIDÃO ATOS POTENCIAIS 2019
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CERTIDÃO ATOS POTENCIAIS 2019 (Arquivo I)
CERTIDÃO ATOS POTENCIAIS 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
CERTIDAO ALMOXARIFADO 2019
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CERTIDAO ALMOXARIFADO 2019 (Arquivo I)
CERTIDAO ALMOXARIFADO 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Anexo VIII - FUNDEB 2019
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Anexo VIII - FUNDEB 2019 (Arquivo I)
Anexo VIII - FUNDEB 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Anexo V - Despesa com Saúde 2019
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Anexo V - Despesa com Saúde 2019 (Arquivo I)
Anexo V - Despesa com Saúde 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Anexo IV - Receita Base Saúde 2019
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Anexo IV - Receita Base Saúde 2019 (Arquivo I)
Anexo IV - Receita Base Saúde 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Anexo III - Despesa com Educação 2019
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Anexo III - Despesa com Educação 2019 (Arquivo I)
Anexo III - Despesa com Educação 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Anexo II - Receita Base Educação 2019
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Anexo II - Receita Base Educação 2019 (Arquivo I)
Anexo II - Receita Base Educação 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Despesas com Pessoal 2019
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Despesas com Pessoal 2019 (Arquivo I)
Despesas com Pessoal 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Notas Explicativas 2019
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Arquivos
Notas Explicativas 2019 (Arquivo I)
Notas Explicativas 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Parecer do FUNDEB 2019
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Arquivos
Parecer do FUNDEB 2019 (Arquivo I)
Parecer do FUNDEB 2019 (Arquivo I)
2019
Prestação de Contas Consolidada - 2019
Parecer do Controle Interno 2019
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Arquivos
Parecer do Controle Interno 2019 (Arquivo I)
Parecer do Controle Interno 2019 (Arquivo I)
2020
PUBLICIDADE - Despesas em 2020
Gastos com publicidade até abril 2020
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Arquivos
Gastos com publicidade até abril 2020 (Arquivo I)
Gastos com publicidade até abril 2020 (Arquivo I)
2019
Legislação Orçamentária
Lei 1677 de 29-05-2018 de Subvenções Sociais para 2019
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Arquivos
Lei 1677 de 29-05-2018 de Subvenções Sociais para 2019 (Arquivo I)
Lei 1677 de 29-05-2018 de Subvenções Sociais para 2019 (Arquivo I)
2018
Legislação Orçamentária
Lei 1673 de 13-04-2018 que altera a Lei 1654/2017 Subvenções Sociais para 2018
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Arquivos
Lei 1673 de 13-04-2018 que altera a Lei 1654/2017 Subvenções Sociais para 2018 (Arquivo I)
Lei 1673 de 13-04-2018 que altera a Lei 1654/2017 Subvenções Sociais para 2018 (Arquivo I)
2018
Legislação Orçamentária
Lei 1654 de 22-09-2017 Subvenções Sociais para 2018
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Arquivos
Lei 1654 de 22-09-2017 Subvenções Sociais para 2018 (Arquivo I)
Lei 1654 de 22-09-2017 Subvenções Sociais para 2018 (Arquivo I)
2017
Legislação Orçamentária
Lei 1639 de 06-03-2017 que altera a Lei 1614/2016 Subvenções para 2017
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Arquivos
Lei 1639 de 06-03-2017 que altera a Lei 1614/2016 Subvenções para 2017 (Arquivo I)
Lei 1639 de 06-03-2017 que altera a Lei 1614/2016 Subvenções para 2017 (Arquivo I)
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