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Legislação
Atualizado em: 01/08/2023 às 14h30
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
9 atos encontrados
Nº 469
Leis
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Data: 17/12/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 469 de 1976 - Autoriza a Prefeitura a aprovar plantas proletárias
Nº 468
Leis
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Data: 30/11/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 468 de 1976 - Autoriza a doação de terreno para indústria
Nº 467
Leis
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Data: 26/11/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 467 de 1976 - Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem
Nº 466
Leis
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Data: 05/10/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 466 de 1976 - Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Educação de Minas Gerais
Nº 478
Leis
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Data: 20/09/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 478 de 1976 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977
Nº 465
Leis
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Data: 31/08/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 465 de 1976 - Dá nome a escola de 2º grau
Nº 463
Leis
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Data: 30/03/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 463 de 1976 - Autoriza a transferência de lote em nome da Prefeitura Municipal de Itaguara
Nº 464
Leis
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Data: 30/03/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 464 de 1976 - Reconhece de utilidade pública o Colégio de 2º grau de Itaguara
Nº 462
Leis
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Data: 25/02/1976
Situação: Em vigor
Lei nº 462 de 1976 - Autoriza estabelecer as posturas do Cemitério Municipal