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16/10/2023
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Lei Paulo Gustavo Demais Áreas Culturais | 10 FDA Anexo X - Carta Consubstanciada
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16/10/2023
Lei Paulo Gustavo Demais Áreas Culturais | Apêndice 1 - Modelo de Etiqueta para proposta
16/10/2023
Lei Paulo Gustavo Demais Áreas Culturais | Apêndice 2 - Modelo de Etiqueta para diligência de proposta
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Lei Paulo Gustavo Demais Áreas Culturais | 1-1 FDA Anexo I - Categorias de Apoio
16/10/2023
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09/11/2023
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09/11/2023
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17/11/2023
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21/11/2023
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