REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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27 MAR 2024

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), criada pela Lei Federal 13.465/2017, é um procedimento para a garantia do direito à moradia digna daqueles que residem em assentamentos informais ou irregulares, sendo um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O produto final da REURB é a matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado. A Prefeitura Municipal de Itaguara, através de Procedimento Administrativo 03/2021, referente a Chamada Pública no 03/2021 e Contrato de Prestação de Serviços nº 169/2021, credenciou a empresa Legaliza Brasil Minha Terra Legal e entregou, no dia 25/03/2024, 17 registros de imóveis aos seus proprietários, na sede do Cartório de Registros de Imóveis de Itaguara, juntamente com a Oficiala Sra. Ana Lúcia de Morais. Ainda está prevista a entrega de novos registros ainda neste ano.
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