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11 MAR 2021
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"Estabelece valores de multas pelo descumprimento de normas e medidas sanitárias para ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO de Calamidade Pública em virtude da pandemia do NOVO-CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito do Município de Itaguara."

Combate ao Coronavírus 🦠📢

LEI Nº 1.730 DE 09 DE MARÇO DE 2021

 

ESTÁ EM VIGOR NO MUNICÍPIO A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO

 

"Estabelece valores de multas pelo descumprimento de normas e medidas sanitárias para ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO de Calamidade Pública em virtude da pandemia do NOVO-CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito do Município de Itaguara."

 

LEI Nº 1.730 DE 09 DE MARÇO DE 2021

https://www.itaguara.mg.gov.br/arquivos/lei_1730_de_09_de_marCo_de_2021_11031657.pdf

 

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