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JUSTIÇA ELEITORAL 🪪🗳️
INFORMATIVO IMPORTANTE

É falsa a informação de que a Justiça Eleitoral está cancelando os títulos de pessoas com mais de 70 anos para impedir que elas participem das Eleições 2022. Trata-se de mais um episódio de desinformação, que já foi esclarecido pelo TSE, por diversas agências de checagem e nas redes sociais do TRE-MG.

O voto para pessoas a partir dos 70 anos é facultativo. A regra está prevista no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Por isso, esses eleitores não são obrigados a votar nem a justificar a ausência às urnas.

A ausência na votação e a falta de justificativa também não vão gerar multa para os cidadãos a partir dos 70 anos nem impedi-los de obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; fazer ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; receber remuneração de função ou emprego público.

Esclarecemos, ainda, que não existe cancelamento seletivo do título de eleitor. Esse documento é cancelado quando a pessoa deixa de comparecer à revisão do eleitorado no município de domicílio ou quando não vota e nem justifica a ausência às urnas por três eleições consecutivas.

Lembramos, por fim, que o prazo para regularizar a situação eleitoral, bem como solicitar título de eleitor, transferência de domicílio ou troca de local de votação, se encerrará em 4 de maio, basta acessar o título net no site do TRE-MG e seguir o passo a passo indicado.

Caso encontre dificuldade para solucionar a situação eleitoral ou necessite de orientação, basta comparecer ao CVTC localizado na Rua Major Antônio Luiz, 32, Centro (ao lado da Cooperativa) ou entrar em contato nos números (31) 3184-2276 e (31) 97126-0581 (Apenas WhatsApp) para obter informações e ajuda.

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