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Legislação
Atualizado em: 01/08/2023 às 14h30
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Anexos
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Gostei
15 atos encontrados
Nº 564
Leis
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Data: 28/12/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 564 de 1981 - Autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG
Nº 565
Leis
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Data: 28/12/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 565 de 1981 - Autoriza o Executivo a assinar convênio para implantação do programa PES
Nº 563
Leis
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Data: 16/12/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 563 de 1981 - Aprova o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o DER/MG
Nº 561
Leis
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Data: 30/11/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 561 de 1981 - Estabelece os vencimentos e salários dos servidores municipais para o exercício de 1982
Nº 562
Leis
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Data: 30/11/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 562 de 1981 - Orça receita e fixa despesa para o exercício de 1982
Nº 559
Leis
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Data: 27/11/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 559 de 1981 - Modifica art. da Lei nº 549 de 1980
Nº 560
Leis
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Data: 21/11/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 560 de 1981 - Dispõe sobre desapropriação
Nº 557
Leis
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Data: 29/09/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 557 de 1981 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a ABM
Nº 558
Leis
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Data: 29/09/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 558 de 1981 - Faz doação de terreno urbano
Nº 556
Leis
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Data: 18/09/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 556 de 1981 - Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal
Nº 555
Leis
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Data: 29/06/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 555 de 1981 - Modifica art. da Lei nº 549 de 1980
Nº 553
Leis
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Data: 02/06/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 553 de 1981 - Institui o valor gleba para apuração do valor venal dos bens imóveis
Nº 554
Leis
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Data: 02/06/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 554 de 1981 - Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores municipais
Nº 551
Leis
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Data: 12/03/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 551 de 1981 - Autoriza a aquisição de terreno, abre crédito especial
Nº 552
Leis
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Data: 12/03/1981
Situação: Em vigor
Lei nº 552 de 1981 - Cria o SAAE