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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
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lei complementar)
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-- Associações
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Desapropriações/Desafetações
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atos encontrados
Nº 612
Leis
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Data:
22/12/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 612 de 1983 - Concede título de cidadão honorário
Nº 611
Leis
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Data:
22/12/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 611 de 1983 - Dá maior amplitude a Rua José Clério Viegas
Nº 610
Leis
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Data:
22/12/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 610 de 1983 - Autoriza a escrituração de imóvel
Nº 608/609
Leis
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Data:
15/12/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 608 de 1983 e 609 de 1983
Nº 607
Leis
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Data:
15/12/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 607 de 1983 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 569 de 1982
Nº 606
Leis
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Data:
15/12/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 606 de 1983 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 602 de 1983
Nº 605
Leis
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Data:
04/11/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 605 de 1983 - Dá nomenclatura de ponte
Nº 604
Leis
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Data:
05/10/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 604 de 1983 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais
Nº 603
Leis
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Data:
17/08/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 603 de 1983 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação
Nº 602
Leis
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Data:
17/08/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 602 de 1983 - Autoriza a alienação de trator
Nº 601
Leis
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Data:
22/07/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 601 de 1983 - Autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG
Nº 600
Leis
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Data:
04/05/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 600 de 1983 - Autoriza o Prefeito a estabelecer através de convênio cooperação com o Estado
Nº 599
Leis
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Data:
08/04/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 599 de 1983 - Cria o Departamento Municipal de Saúde
Nº 598
Leis
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Data:
08/04/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 598 de 1983 - Altera o art. 3º da Lei nº 537 de 1980
Nº 597
Leis
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Data:
29/03/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 597 de 1983 - Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores
Nº 596
Leis
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Data:
29/03/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 596 de 1983 - Autoriza transferência de lote
Nº 595
Leis
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Data:
27/01/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 595 de 1983 - Autoriza permuta de terrenos
Nº 594
Leis
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Data:
13/01/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 594 de 1983 - Autoriza a doação de terreno para construção de agência pioneira
Nº 593
Leis
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Data:
13/01/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 593 de 1983 - Autoriza alienação de terreno urbano
Nº 592
Leis
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Data:
13/01/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 592 de 1983 - Autoriza a transmissão e o recebimento de imóvel
Nº 591
Leis
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Data:
11/01/1983
Situação:
Em vigor
Lei nº 591 de 1983 - Desapropria área de terreno para passamento de rede de água