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Legislação
Atualizado em: 01/08/2023 às 14h30
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23 atos encontrados
Nº 655
Leis
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Data: 26/12/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 655 de 1985 - Concede abono provisório a servidores municipais
Nº 654
Leis
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Data: 18/11/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 654 de 1985 - Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1986/1988
Nº 653
Leis
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Data: 18/11/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 653 de 1985 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986
Nº 652
Leis
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Data: 18/11/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 652 de 1985 - Autoriza o Executivo a assinar convênio ou ajuste com a CARPE
Nº 651
Leis
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Data: 22/10/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 651 de 1985 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais
Nº 650
Leis
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Data: 10/10/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 650 de 1985 - Altera tabelas constantes do Código Tributário
Nº 649
Leis
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Data: 09/09/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 649 de 1985 - Altera art. da Lei nº 549 de 1980
Nº 648
Leis
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Data: 09/09/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 648 de 1985 - Faz doação de terreno urbano a clube de futebol
Nº 647
Leis
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Data: 09/09/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 647 de 1985 - Concede abono provisório a servidores municipais
Nº 646
Leis
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Data: 09/09/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 646 de 1985 - Autoriza o pagamento de subvenções no exercício de 1986
Nº 644
Leis
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Data: 23/08/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 644 de 1985 - Concede título de Cidadão Honorário
Nº 645
Leis
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Data: 23/08/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 645 de 1985 - Concede título de Cidadã Honorária
Nº 643
Leis
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Data: 23/08/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 643 de 1985 - Concede título de Cidadão Honorário
Nº 642
Leis
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Data: 23/08/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 642 de 1985 - Concede título de Cidadão Honorário
Nº 641
Leis
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Data: 08/07/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 641 de 1985 - Altera art. da Lei nº 573 de 1982
Nº 640
Leis
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Data: 17/06/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 640 de 1985 - Concede incentivos fiscais e isenção às microempresas
Nº 639
Leis
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Data: 17/06/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 639 de 1985 - Autoriza o Executivo a assinar termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Educação
Nº 638
Leis
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Data: 17/06/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 638 de 1985 - Autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG
Nº 637
Leis
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Data: 28/05/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 637 de 1985 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais
Nº 636
Leis
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Data: 22/03/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 636 de 1985 - Concede pensão vitalícia a servidor
Nº 635
Leis
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Data: 22/03/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 635 de 1985 - Autoriza firma de calçados alienar terreno doado
Nº 634
Leis
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Data: 22/03/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 634 de 1985 - Concede pensão vitalícia a contador
Nº 633
Leis
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Data: 08/02/1985
Situação: Em vigor
Lei nº 633 de 1985 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação