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Legislação
Atualizado em: 01/08/2023 às 14h30
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31 atos encontrados
Nº 4
Leis Complementares
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Data: 31/12/1992
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 04 de 1992 - Altera o anexo I do art. 4º da Lei Complementar nº 01
Nº 896
Leis
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Data: 31/12/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 896 de 1992 - Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itaguara
Nº 895
Leis
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Data: 15/12/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 895 de 1992 - Autoriza a concessão de uso de terreno do patrimônio municipal
Nº 894
Leis
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Data: 15/12/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 894 de 1992 - Autoriza concessão de uso de terreno do patrimônio municipal
Nº 893
Leis
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Data: 15/12/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 893 de 1992 - Altera valor de subvenção social do corrente exercício
Nº 892
Leis
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Data: 15/12/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 892 de 1992 - Revoga a Lei nº 788 de 1990
Nº 891
Leis
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Data: 15/12/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 891 de 1992 - Concede abono salarial aos servidores municipais
Nº 890
Leis
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Data: 16/11/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 890 de 1992 - Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1993
Nº 889
Leis
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Data: 16/11/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 889 de 1992 - Altera o art. 4º da Lei nº 861 de 1991
Nº 888
Leis
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Data: 27/10/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 888 de 1992 - Autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG
Nº 887
Leis
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Data: 27/10/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 887 de 1992 - Abre crédito especial para ocorrer às despesas de convênio com farmácias e laboratórios
Nº 886
Leis
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Data: 28/09/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 886 de 1992 - Dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores municipais
Nº 885
Leis
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Data: 28/09/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 885 de 1992 - Autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG
Nº 884
Leis
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Data: 14/09/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 884 de 1992 - Concede subvenções sociais no exercício de 1993
Nº 883
Leis
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Data: 17/08/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 883 de 1992 - Altera o valor de subvenção social do corrente exercício
Nº 882
Leis
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Data: 17/08/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 882 de 1992 - Concede antecipação dos salários e vencimentos dos servidores municipais
Nº 881
Leis
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Data: 17/08/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 881 de 1992 - Autoriza contribuição a Associação Mineira de Municípios
Nº 880
Leis
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Data: 17/08/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 880 de 1992 - Autoriza aquisição de área de terreno
Nº 879
Leis
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Data: 17/08/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 879 de 1992 - Autoriza aquisição de área de terreno
Nº 878
Leis
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Data: 15/06/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 878 de 1992 - Autoriza o SAAE a fazer designação de pessoal para exercer função pública
Nº 877
Leis
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Data: 26/05/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 877 de 1992 - Dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores municipais
Nº 876
Leis
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Data: 26/05/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 876 de 1992 - Altera valor de subvenção social do corrente exercício
Nº 875
Leis
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Data: 26/05/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 875 de 1992 - Autoriza conceder auxílio ao SAAE
Nº 874
Leis
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Data: 26/05/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 874 de 1992 - Autoriza assinatura de convênio com o INCRA
Nº 3
Leis Complementares
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Data: 22/04/1992
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 03 de 1992 - Dispõe sobre o regime jurídico único, cria e trata do plano de carreira do servidor da Câmara
Nº 873
Leis
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Data: 13/04/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 873 de 1992 - Concede abono salarial aos servidores municipais
Nº 872
Leis
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Data: 30/03/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 872 de 1992 - Concede redução e isenção de IPTU
Nº 871
Leis
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Data: 30/03/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 871 de 1992 - Autoriza a doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais
Nº 868
Leis
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Data: 30/01/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 868 de 1992 - Abre crédito especial para despesas de farmácia e laboratório
Nº 870
Leis
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Data: 30/01/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 870 de 1992 - Dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores municipais
Nº 869
Leis
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Data: 30/01/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 869 de 1992 - Autoriza a aquisição de área de terreno