CONSELHO TUTELAR: ELEIÇÕES 2019

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29 ABR 2019

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Itaguara torna pública a Resolução nº 05/2019 que trata sobre alteração do Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar no Município de Itaguara. Em função da eminente alteração do Art. 132, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, trazida pelo Projeto de Lei nº 1.783 de 2019, que acaba com o limite de Reconduções para a função de Conselheiro Tutelar. A eficácia dessa resolução se dá de imediato, mas sua validade está vinculada ao sancionamento do Projeto de Lei acima mencionado.

https://www.itaguara.mg.gov.br/…/resolucao_cmdca_n%C2%BA_05…

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