LOA 2021 - Lei Orçamentária Anual

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09 SET 2020

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Em Itaguara, em decorrência da situação de pandemia do COVID-19, o projeto de lei orçamentária para 2021 será precedido de Consulta Pública Digital com o objetivo de garantir a ampla participação do cidadão em sua fase de elaboração e atendendo o Art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF nº101/2000, inciso I do Parágrafo único, que visa assegurar a transparência mediante “o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”, servindo de subsídio ao planejamento do próximo ano.

No planejamento orçamentário, o administrador deverá estimar as receitas que o Município espera arrecadar durante o ano, assim como irá fixar os gastos a serem realizados com tais recursos, por secretaria e em diversas modalidades e formas. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Desta forma, a Prefeitura de Itaguara convida a todos para a Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal respondendo o questionário disponibilizado no link.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeYG3T-bIa2PRYKk4hSPyvnvrJn_8-X8yIkf6QDruvQTSmoiw/viewform?usp=sf_link

Fonte: ASCOM

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