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12 JUL 2021

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CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR 2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA, informa que a partir de 19 de julho de 2021, segunda-feira, estará disponível para emissão o CCIR 2021.

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CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR 2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA, informa que a partir de 19 de julho de 2021, segunda-feira, estará disponível para emissão o CCIR 2021.

O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
Para mais informações ligue no (31) 3184-1901 UMC INCRA
Presencialmente na Rua Dr Jaci de Morais Lima, número 130 no centro. De 8h às 17h.

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