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📝 SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara criado para assegurar que qualquer cidadão, entidade ou empresa possa acessar informações públicas, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por meio do SIC, a Prefeitura promove transparência administrativa e estimula a participação cidadã na fiscalização e no acompanhamento das ações do poder público.

 

📌 O que posso solicitar ao SIC?

Você pode solicitar:

• Contratos administrativos, licitações e convênios;

• Informações sobre obras, projetos e serviços públicos;

• Gastos com pessoal, fornecedores, eventos, compras;

• Estrutura organizacional, cargos e salários;

• Legislação municipal (leis, decretos, portarias);

• Dados estatísticos e relatórios oficiais;

• Acompanhamento de programas e políticas públicas.

⚠️ Informações protegidas por sigilo legal ou que envolvam dados pessoais não são divulgadas, conforme a legislação vigente.

🛠️ Canais de Atendimento do SIC

🔹 Atendimento Presencial (SIC Físico)

📍 Endereço: Rua Major Antônio Luiz, nº 32 – Centro, Itaguara/MG
📆 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
📞 Telefone: (31) 3184-2276

🔹 Atendimento Online (e-SIC)

📧 E-mail: sic@itaguara.mg.gov.br
🌐 Portal da Prefeitura: www.itaguara.mg.gov.br

⏱️ Qual o prazo para obter resposta?

Após o recebimento do pedido de informação, o órgão público tem o prazo de até 10 dias corridos.

🧾 É necessário se identificar?

Sim. Para que a solicitação seja registrada e respondida corretamente, é necessário informar:

• Nome completo;

• Número de RG ou CPF;

• E-mail ou telefone para contato.

🔒 Seus dados são protegidos e não serão divulgados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

🤝 Compromisso com a Transparência

A Prefeitura de Itaguara reafirma o compromisso com a gestão transparente, baseada em princípios de legalidade, eficiência e acesso à informação, fortalecendo os laços entre o poder público e o cidadão.
 

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Decreto 1943 - Cria Ouvidoria e SIC