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1497 atos encontrados
Nº 1800
Leis
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a desafetação de bens públicos, autoriza doação a empresa Incorpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá outras providências.
Nº 1799
Leis
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Intitui o Dia Municipal do Músico no Município de Itaguara-MG.
Nº 1798
Leis
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Intitui o Calendário Oficial do Município de Itaguara-MG a Feira do Livro e dá outras providências.
Nº 1797
Leis
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 1.741 de 24 de junho de 2021, alterando a Lei nº 1.775 de 01 de julho de 2022, que concede subvenções sociais no exercício de 2022 à Santa Casa de Misericórdia de Itaguara.
Nº 1796
Leis
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do artigo 8º da Lei 1.752 de 21 de dezembro de 2021 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.
Nº 1795
Leis
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover desafetação de parte da área verde que menciona, afetando para área institucional e dá outras providências.
Nº 1794
Leis
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2023.
Nº 1793
Leis
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2023 a 2025 e contém outras providências.
Nº 1787
Leis
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Data: 18/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa "Maria da Penha Vai à Escola", visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Nº 1792
Leis
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de utilidade pública municipal a Organização Religiosa Amor Cristo e Luz.
Nº 1791
Leis
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o "Setembro Amarelo" no Município de Itaguara, e dá outras providências.
Nº 1790
Leis
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos especialmente adaptados ao uso de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais em parques, praças, e área de lazer infantil públicos, do Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1789
Leis
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1788
Leis
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Intitui o Dia Municipal de Combate ao Feminicidio e dá outras providências.
Nº 1786
Leis
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Nº 1830
Decretos
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece dia de Ponto Facultativo nas repartições municipais na data de 14 de novembro de 2022, em virtude da comemoração do dia do funcionário público municipal.
Nº 1785
Leis
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Dia da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as mulheres - Campanha "LAÇO BRANCO" no Município de Itaguara/MG
Nº 1784
Leis
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de Câncer- "DOE ESPERANÇA" no município de Itaguara/MG.
Nº 1829
Decretos
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação para a V Conferência Municipal de Saúde do Município de Itaguara/MG.
Nº 1783
Leis
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 1782
Leis
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais, política de incentivo à criação de vagas de "Jovem Aprendiz", nos termos que especifica.
Nº 1781
Leis
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Data: 12/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1780
Leis
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera artigo da Lei nº 1.460 de 04 de dezembro de 2012 que institui a Câmara Mirim no Município de Itaguara/MG e estabelece normas para seu funcionamento.
Nº 1779
Leis
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Calendário Oficial de eventos do Município de Itaguara o Dia Municipal da Banda de Música Nossa Senhora das Dores e dá outras providências.
Nº 1778
Leis
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Nº 1777
Leis
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Nº 1776
Leis
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1815
Decretos
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Data: 08/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o vencimento do Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE, no âmbito do Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1775
Leis
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei 1.741 de 24/06/2021 que concede subvenções sociais no exercício de 2022.
Nº 1774
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS" NO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ITAGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1773
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA/MG.
Nº 1772
Leis
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso XII do artigo 1º da Lei 1.741 de 24/06/2021 que concede subvenções sociais no exercício de 2022.
Nº 1771
Leis
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Nº 1770
Leis
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede subvenções sociais no exercício de 2023.
Nº 1769
Leis
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Nº 1768
Leis
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe o uso de "cerol", "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1767
Leis
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguara/MG, do programa chamado "Leitura Solidária".
Nº 1766
Leis
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais, a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
Nº 1765
Leis
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 64
Leis Complementares
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 43, de 05 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, remuneração e valorização dos profissionais da Educação do Município de Itaguara-MG".
Nº 1764
Leis
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Data: 22/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede reajuste aos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica que desempenham as atividades de docência e/ou as de suporte pedagógico à docência, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara."
Nº 1763
Leis
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Nº 1762
Leis
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DE MAMA NO MUNICÍPIO DE ITAGUARA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1761
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1760
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento de 2022, aprovado pela Lei nº 1.752 de 21 de dezembro de 2021.
Nº 1759
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Trata da recomposição dos subsídios dos agentes políticos, âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara.
Nº 1758
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE, e dá outras providências.
Nº 1786
Decretos
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Data: 11/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL”.
Nº 1757
Leis
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de área de terreno à empresa Marcenaria Itaguara LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.583/0001-52, e dá outras providências.
Nº 1756
Leis
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS VINCULADOS AO RESPECTIVO PROGRAMA PARA PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA QUE SE ENQUADRAM NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 06/06/2023 14:04
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