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Desapropriações/Desafetações
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Nº 1713
Decretos
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Data:
19/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a continuidade das atividades remotas – aulas não presenciais nos estabelecimentos escolares de educação básica no Município de Itaguara, e acerca do não retorno das aulas presenciais, no exercício de 2021, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública no Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Nº 1732
Leis
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Data:
15/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 1731
Leis
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Data:
15/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Normatiza a execução, no Município de Itaguara/MG, do incentivo de Desempenho previsto na Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - eSFB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.
Nº 1730
Leis
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Data:
09/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece valores de multas pelo descumprimento de normas e medidas sanitárias para enfrentamento da Situação de Calamidade Pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Itaguara.
Nº 1729
Leis
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Data:
01/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica.
Nº 1728
Leis
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Data:
21/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede a todos os Servidores da Câmara Municipal de Itaguara - MG a revisão geral anual da remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 1727
Leis
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Data:
21/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede revisão dos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 60
Leis Complementares
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Data:
23/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o inciso II, do art. 66 da Lei Complementar n° 43, de 06 de Janeiro de 2015.
Nº 1726
Leis
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Data:
04/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2021.
Nº 1725
Leis
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Data:
04/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2021 e contém outras providências.
Nº 1724
Leis
Baixar
Data:
02/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o inciso I, do art. 1° da Lei n° 1.708, de 08 de julho de 2019, que concedeu subvenções sociais no exercício de 2020.
Nº 1658
Decretos
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Data:
17/07/2020
Situação:
Em vigor
Prorroga as medidas excepcionais de funcionamento do comércio, dos prestadores de serviço, dos templos religiosos, dentre outras atividades no âmbito do Município de Itaguara/MG, em razão da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Nº 1656
Decretos
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Data:
01/07/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de funcionamento do comércio, dos prestadores de serviço, dos templos religiosos, dentre outras atividades.
Nº 1723
Leis
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Data:
26/06/2020
Situação:
Em vigor
Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Itaguara, Estado de Minas Gerais, a vigorar na Legislatura 2021/2024.
Nº 1722
Leis
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Data:
26/06/2020
Situação:
Em vigor
Concede subvenções sociais no exercício de 2021.
Nº 1721
Leis
Baixar
Data:
18/06/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 1653
Decretos
Baixar
Data:
10/06/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe e consolida os procedimentos de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Nº 1720
Leis
Baixar
Data:
28/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento de 2020, aprovado pela Lei 1712 de 2019.
Nº 1719
Leis
Baixar
Data:
22/05/2020
Situação:
Em vigor
Dá denominação à logradouro público
Nº 1718
Leis
Baixar
Data:
30/04/2020
Situação:
Em vigor
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1693 de 2018
Nº 1717
Leis
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Data:
30/04/2020
Situação:
Em vigor
Altera os artigo 3º e 7º da Lei 1.502 de 2013
Nº 1716
Leis
Baixar
Data:
17/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no orçamento de 2020
Nº 59
Leis Complementares
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Data:
18/02/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaguara.
Nº 1715
Leis
Baixar
Data:
22/01/2020
Situação:
Em vigor
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara e dá outras providências
Nº 1714
Leis
Baixar
Data:
22/01/2020
Situação:
Em vigor
Trata da recomposição dos subsídios dos agentes políticos no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara
Nº 1713
Leis
Baixar
Data:
22/01/2020
Situação:
Em vigor
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 1712
Leis
Baixar
Data:
13/12/2019
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2020
Nº 1711
Leis
Baixar
Data:
13/12/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2020 2021 e contém outras providências
Nº 1710
Leis
Baixar
Data:
25/09/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno do patrimônio municipal à Empresa APP RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA - EPP e dá outras providências.
Nº 1709
Leis
Baixar
Data:
06/09/2019
Situação:
Em vigor
Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1159, de 29 de maio de 2001, que alterou a Lei Municipal nº 900, de 02 de março de 1993
Nº 1708
Leis
Baixar
Data:
08/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede subvenções sociais no exercício de 2020
Nº 1707
Leis
Baixar
Data:
08/07/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020.
Nº 1706
Leis
Baixar
Data:
08/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Institui no calendário de eventos do Município de Itaguara o mês Outubro Rosa e Novembro Azul.
Nº 1705
Leis
Baixar
Data:
31/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a cessão de uso de terreno do patrimônio municipal por tempo indeterminado à Associação Casa de Acolhida Conquista, e dá outras providências
Nº 1704
Leis
Baixar
Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
Nº 1703
Leis
Baixar
Data:
27/03/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do polo de Apoio universitário presencial da Universidade Aberta do Brasil de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1702
Leis
Baixar
Data:
27/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1701
Leis
Baixar
Data:
22/03/2019
Situação:
Em vigor
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 1700
Leis
Baixar
Data:
08/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa e dos juros aos contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
Nº 1699
Leis
Baixar
Data:
08/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com os municípios limítrofes visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências.
Nº 1698
Leis
Baixar
Data:
28/02/2019
Situação:
Em vigor
Altera os artigos 9º, 19 a 31, da Lei nº 919 de 13 de setembro de 1993; Revoga as Leis de nº 939 de 30 de novembro de 1993; Lei nº 943 de 27 de dezembro de 1993; Lei nº 1041 de 19 de março de 1997; Lei nº 1215 de 11 de agosto de 2004; Lei nº 1243 de 06 de dezembro de 2005; Lei nº 1454 de 14 de novembro de 2012; Lei nº 1551 de 24 de abril de 2015; e dá outras providências.
Nº 1697
Leis
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Data:
12/12/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a ratificação da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL - CISAB- RC, aprovada na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2018, dentre outras providências.
Nº 1696
Leis
Baixar
Data:
12/12/2018
Situação:
Em vigor
Denomina Parque de Diversão Municipal.
Nº 1695
Leis
Baixar
Data:
07/12/2018
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2019.
Nº 1694
Leis
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Data:
07/12/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2018/2021 e contém outras providências.
Nº 58
Leis Complementares
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Data:
07/12/2018
Situação:
Em vigor
Altera anexo I da Lei Complementar nº 56 de 2018, nº 31 de 2013, nº 15 de 2000 e nº 09 de 1994.
Nº 57
Leis Complementares
Baixar
Data:
07/12/2018
Situação:
Em vigor
Altera Lei Complementar nº 36 de 29 de outubro de 2013.
Nº 1557
Decretos
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Data:
05/12/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa os valores venais para efeito de lançamento e cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" e direitos a ele relativos no exercício de 2019.
Nº 1693
Leis
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Data:
19/11/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Fixa o horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos Terminais de Caixa Eletrônicos no Município de Itaguara/MG.
Nº 1692
Leis
Baixar
Data:
19/11/2018
Situação:
Em vigor
Altera Lei nº 1498, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaguara e dá outras providências.
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