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Anexos
Vínculos
Gostei
1515 atos encontrados
Nº 77/84
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Leis nº 77 de 1949 a 84 de 1950
Nº 76
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 76 de 1949 Primeira Parte - Regula as condições de provimento e vacância de cargos públicos
Nº 76
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 76 de 1949 Segunda Parte
Nº 76
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 76 de 1949 Terceira Parte
Nº 75
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 75 de 1949 - Prorroga crédito especial
Nº 74
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 74 de 1949 - Autoriza a abertura de um crédito especial
Nº 73
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 73 de 1949 Primeira Parte - Código Tributário
Nº 73
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 73 de 1949 Segunda Parte - Código Tributário
Nº 73
Leis
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Data: 30/11/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 73 de 1949 Terceira Parte - Código Tributário
Nº 69/72
Leis
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Data: 28/11/1949
Situação: Em vigor
Leis nº 69 a 72 de 1949
Nº 66/68
Leis
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Data: 26/11/1949
Situação: Em vigor
Leis nº 66 a 68 de 1949
Nº 61/65
Leis
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Data: 25/11/1949
Situação: Em vigor
Leis nº 61 a 65 de 1949
Nº 38/41
Leis
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Data: 22/10/1949
Situação: Em vigor
Leis nº 38 a 41 de 1949
Nº 47
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Data: 18/05/1949
Situação: Em vigor
Lei nº 47 de 1949 - Dispõe sobre a isenção de tributos
Nº 42/47/60
Leis
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Data: 18/05/1949
Situação: Em vigor
Leis nº 42, 47 a 60 de 1949
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