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1515 atos encontrados
Nº 1771
Leis
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Nº 1770
Leis
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede subvenções sociais no exercício de 2023.
Nº 1769
Leis
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Nº 1768
Leis
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe o uso de "cerol", "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1767
Leis
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguara/MG, do programa chamado "Leitura Solidária".
Nº 1766
Leis
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais, a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
Nº 1765
Leis
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Itaguara e dá outras providências.
Nº 64
Leis Complementares
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 43, de 05 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, remuneração e valorização dos profissionais da Educação do Município de Itaguara-MG".
Nº 1764
Leis
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Data: 22/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede reajuste aos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica que desempenham as atividades de docência e/ou as de suporte pedagógico à docência, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara."
Nº 1763
Leis
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Nº 1762
Leis
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DE MAMA NO MUNICÍPIO DE ITAGUARA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1761
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara e dá outras providências.
Nº 1760
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento de 2022, aprovado pela Lei nº 1.752 de 21 de dezembro de 2021.
Nº 1759
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Trata da recomposição dos subsídios dos agentes políticos, âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara.
Nº 1758
Leis
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE, e dá outras providências.
Nº 1786
Decretos
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Data: 11/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL”.
Nº 1757
Leis
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de área de terreno à empresa Marcenaria Itaguara LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.583/0001-52, e dá outras providências.
Nº 1756
Leis
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS VINCULADOS AO RESPECTIVO PROGRAMA PARA PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA QUE SE ENQUADRAM NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1755
Leis
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1754
Leis
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1753
Leis
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2022-2025 e contém outras providências.
Nº 1752
Leis
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2022.
Nº 1751
Leis
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Turismo Educativo no âmbito do Município de Itaguara/MG, e dá outras providências.
Nº 1750
Leis
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa "JUNHO VIOLETA" no âmbito do Município de Itaguara/MG.
Nº 1749
Leis
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do artigo 8º da Lei 1.726 de 04 de dezembro de 2020 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
Nº 1748
Leis
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 1.722 de 26/06/2020 que concede subvenções sociais no exercício de 2021.
Nº 1747
Leis
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO À TRANSFERÊNCIA TOTAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5º ANO) DA ESCOLA ESTADUAL PADRE GREGÓRIO, DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1746
Leis
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina o Centro de Reabilitação de Saúde Mental de Itaguara/MG (CERSAM).
Nº 63
Leis Complementares
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 18 de fevereiro de 2020.
Nº 1745
Leis
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prolonga a Rua Passa Tempo do bairro Mateus, nesta cidade e dá outras providências.
Nº 1744
Leis
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o "Agosto Laranja" , no âmbito do Município de Itaguara, e dá outras providências.
Nº 1764
Decretos
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o REGISTRO do Patrimônio de Natureza Imaterial do Modo Artesanal de Fazer Rapadura, e dá outras providências.
Nº 1763
Decretos
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o TOMBAMENTO da Escola Estadual Coronel Frazão e dá outras providências.
Nº 1755
Decretos
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais voltadas aos alunos das redes particulares e públicas de ensino, nas condições que especifica e dá outras providências.
Nº 1743
Leis
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Nº 62
Leis Complementares
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Complementar de nº 09, de 26 de dezembro de 1994.
Nº 61
Leis Complementares
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga os artigos 37,38 e 53 da Lei Complementar de nº 01, de 21 de maio de 1991.
Nº 1742
Decretos
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o art. 2º do Decreto Municipal de nº 1.739 de 24 de junho de 2021, regulamentando novo horário para funcionamento dos bares, pesque e pague, lanchonetes com características afins de bares, restaurantes, e dá outras providências."
Nº 1740
Decretos
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 1.713 de 19 de março de 2021, prorrogando a suspensão das aulas."
Nº 1742
Leis
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências."
Nº 1741
Leis
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede subvenções sociais no exercício de 2022."
Nº 1740
Leis
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o artigo 9º da Lei 919, de 13 de setembro de 1.993."
Nº 1739
Leis
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa e dos juros aos contribuintes inadimplentes, institui desconto sobre a taxa de licença de localização para fornecimento de alvará no exercício de 2022, e dá outras providências. "
Nº 1738
Leis
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico, dos serviços prestados pelos salões de beleza, barbearias, manicure, pedicure, clínica de estéticas e aulas de danças como essenciais para a população do Município de Itaguara em estabelecimentos de prestação de serviços destinados a essas finalidades, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes."
Nº 1737
Leis
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Itaguara/MG, o programa "Junho Vermelho" , dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue.
Nº 1736
Leis
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal da Enfermagem
Nº 1735
Decretos
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Itaguara até dia 31 de dezembro de 2021, em razão do agravamento da doença respiratória Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Nº 1735
Leis
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação aos logradouros públicos do Loteamento Conquista.
Nº 1734
Leis
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal da Rapadura, no âmbito do Município de Itaguara.
Nº 1733
Leis
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências e revoga as Leis Municipais de nº 1.269 de 29 de março de 2007 e a de n° 1.293 de 28 de novembro de 2008.
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