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Plano Diretor

Lei Complementar nº 74, de 13 de junho de 2026

Atualização do Plano Diretor do Município de Itaguara

A Lei Complementar nº 74, de 13 de junho de 2026, altera e atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2024, que estabelece o Plano Diretor do Município de Itaguara.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento e organização do desenvolvimento urbano do município. Ele define regras e diretrizes para o crescimento da cidade, estabelecendo como o território pode ser ocupado, onde podem ocorrer construções, quais áreas são destinadas a atividades residenciais, comerciais e industriais e quais condições devem ser observadas para novos empreendimentos.

A nova legislação promove ajustes nas normas urbanísticas de Itaguara, buscando adequá-las às necessidades atuais do município e orientar seu crescimento de maneira planejada e organizada.

O que muda com a nova lei?

A Lei Complementar nº 74/2026 contempla diferentes aspectos do planejamento municipal, entre eles:

1. Uso e ocupação do solo

Atualiza regras relacionadas à utilização dos terrenos, aos tipos de atividades permitidas em determinadas áreas e aos parâmetros para construções residenciais, comerciais e industriais.

2. Loteamentos e novos empreendimentos

Estabelece critérios para a implantação de novos loteamentos e condomínios, incluindo exigências de infraestrutura, garantias para execução das obras e medidas relacionadas à produção de habitação de interesse social.

3. Construções e edificações

Revisa normas referentes aos afastamentos das construções em relação aos limites dos terrenos, às condições de ocupação dos lotes e às possibilidades de aproveitamento dos imóveis.

4. Expansão e organização urbana

Inclui áreas das comunidades de Barro Preto/Cruzes, Campo dos Gentios e Pedra Branca no perímetro urbano, na categoria de Zona de Urbanização Moderada, conforme os limites definidos nos anexos da legislação.

Também atualiza denominações e parâmetros de determinadas zonas destinadas ao desenvolvimento de atividades econômicas e produtivas.

5. Regularização de imóveis

Estabelece condições para o desmembramento de lotes e para a regularização de determinadas edificações e situações imobiliárias, observados os critérios legais previstos.

6. Mobilidade urbana e infraestrutura

Apresenta disposições relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, à organização das vias, às dimensões de novos sistemas viários e à implantação de passeios públicos em determinados trechos de rodovias que atravessam áreas urbanas.

7. Planejamento e preservação ambiental

Atualiza diretrizes relacionadas à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, às áreas verdes, às áreas de preservação permanente e à organização territorial do município.

Qual é a importância dessa legislação?

A atualização do Plano Diretor é importante porque estabelece regras que orientam o crescimento de Itaguara e oferecem parâmetros para proprietários de imóveis, moradores, profissionais da construção civil, investidores e empreendedores.

Com normas mais específicas para a ocupação do território, o município dispõe de instrumentos para avaliar novos projetos, organizar a expansão urbana, orientar a implantação de infraestrutura e conciliar o desenvolvimento econômico com as exigências urbanísticas e ambientais.

A Lei Complementar nº 74/2026 também contribui para dar maior clareza aos procedimentos de aprovação de empreendimentos, regularização de imóveis e aplicação das normas de construção.

Consulta à legislação

A Lei Complementar nº 74 foi sancionada em 13 de junho de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer todas as alterações, condições e exigências estabelecidas, é fundamental consultar o texto integral da legislação e seus respectivos anexos.

Prefeitura Municipal de Itaguara — Administração 2025–2028.

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