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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB | Ciclo 2

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB CICLO 2 (LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022) E DEMAIS REGRAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES AO TEMA.

O Município de Itaguara/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público este Edital de Chamamento Público destinado à seleção de projetos propostos por agentes culturais deste Município, elaborado com base na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), Portaria Federal nº 80/2023 (Diretrizes complementares para aplicação dos recursos da PNAB), Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e com fundamento nas decisões do Comitê Gestor, nomeado através da Portaria nº 3.847, de 23 de janeiro de 2026, e estabelece critérios básicos para o certame. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Município por meio da Lei Federal nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, que tem por propósito fomentar e estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. A Lei nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil, tendo as condições para a execução da PNAB sido criadas por meio do engajamento da sociedade


Para maiores esclarecimentos entre em contato com Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

Telefone: (31) 3184-2699;
E-mail: cultura@itaguara.mg.gov.br ;
Presencialmente: Rua Mário Lima, nº 139, 3° andar, Centro, Itaguara/MG, de segunda a sexta-feira de 08:00 às 17:00 horas.