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Em vigor
Lei nº 73 de 1949 Primeira Parte - Código Tributário
Nº 73
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30/11/1949
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Em vigor
Lei nº 73 de 1949 Segunda Parte - Código Tributário
Nº 73
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30/11/1949
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Em vigor
Lei nº 73 de 1949 Terceira Parte - Código Tributário
Nº 74
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30/11/1949
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Lei nº 75 de 1949 - Prorroga crédito especial
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Lei nº 76 de 1949 Primeira Parte - Regula as condições de provimento e vacância de cargos públicos
Nº 76
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30/11/1949
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30/11/1949
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18/05/1949
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Lei nº 47 de 1949 - Dispõe sobre a isenção de tributos
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
29/04/2024 10:51
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